1 - TJSP Embargos de Declaração - Policial Civil - Quinquênios - Base de cálculo - Adicional de insalubridade - Determinação de suspensão do processo por força do decidido no IRDR 47 - Alegação de contradição por ser a embargante policial civil e não militar - Inexistência de qualquer vício ensejador do recurso sob luzes - Suspensão determinada no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 que suspendeu os Ementa: Embargos de Declaração - Policial Civil - Quinquênios - Base de cálculo - Adicional de insalubridade - Determinação de suspensão do processo por força do decidido no IRDR 47 - Alegação de contradição por ser a embargante policial civil e não militar - Inexistência de qualquer vício ensejador do recurso sob luzes - Suspensão determinada no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 que suspendeu os efeitos do PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 - Assim é irrelevante que no caso da parte embargante ela seja policial civil, daí a relevância de se aguardar o deslinde do IRDR 47 conforme definido no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 - Pretensão a meros efeitos infringentes - Embargos de declaração não acolhidos.»

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2 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito. Falta de interesse de agir. Não comprovada a resistência da instituição em fornecer o documento administrativamente. Instituição financeira que respondeu à solicitação administrativa. Documentos protegidos por sigilo. Necessidade de confirmação de autenticidade do pedido. Sentença mantida. Recurso improvido

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3 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TETO JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS.

Sentença que, reconhecendo a regularidade dos juros cobrados julgou improcedentes os pedidos. Irresignação da parte Autora. Sem razão, contudo. Instrução Normativa 28 de 2008, atualizada pela 108, do INSS, aplicada quando da contratação. Pretensão à equiparação em juros efetivos e custo efetivo total do contrato. Descabimento. Instruções normativas que abarcam apenas os juros efetivos. Custo efetivo total que leva em consideração outros custos além dos juros, de acordo com BACEN. Repetição dos mesmos argumentos contidos em petição inicial. Inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Provimento jurisdicional já alcançado em primeira instância, ainda que contrário aos interesses da parte apelante. Recurso não conhecido. Sentença mantida. Honorários majorados... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de indenizações por danos materiais e morais. Automóvel usado. Falha no serviço. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AUTORA QUE ALEGA EXISTIR DIVERGÊNCIA ENTRE O QUE FIRMADO NO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, PUGNANDO PELA PREVALÊNCIA DOS VALORES QUE COMPÕEM O PRIMEIRO CONTRATO, COM A RETIFICAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA QUE IMPORTANTES ASPECTOS DA LIDE NÃO FORAM CONSIDERADOS OU NÃO BEM VALORADOS NA R. SENTENÇA, COMO EM ESPECIAL O DE INEXISTIR PODER DE REPRESENTAÇÃO AO TEMPO EM QUE FIRMADO O CONTRATO EM QUESTÃO, HAVENDO AINDA «VERDADEIRA CONFISSÃO» DA CORRÉ QUANDO, EM CONTESTAÇÃO, RECONHECEU COMO VERDADEIRO O FATO DE TER RECEBIDO DA AUTORA PROPOSTAS DE ACORDO. APELO INSUBSISTENTE. DO FATO DE A CORRÉ TER SOBRE-EXCEDIDO OS LIMITES DO MANDATO QUE RECEBERA DA AUTORA NÃO DECORRE A INVALIDEZ DO QUE FORA FIRMADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SURGINDO APENAS UM EVENTUAL DIREITO SUBJETIVO DE A AUTORA-APELANTE DEMANDAR CONTRA A MANDATÁRIA POR PREJUÍZOS QUE TENHAM DECORRIDO DE UMA SITUAÇÃO QUE PODERÁ CARACTERIZAR-SE COMO DE EXCESSO NO EXERCÍCIO DE PODER. PREVALÊNCIA DO QUE FIRMADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, EM RESPEITO À BOA-FÉ DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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6 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Rejeição liminar - Indeferimento da petição inicial - Determinação de emenda da peça exordial, visando ao prosseguimento unificado com ação distribuída anteriormente - Providência não atendida pela parte interessada - Requerente que se limitou a insistir na regularidade do ajuizamento de diversas ações contra a instituição financeira, sem manejar a via processual adequada - Matéria preclusa - Considerando, no mais, que o requerente deixou de providenciar a emenda à inicial dentro do prazo concedido para tanto, era mesmo de rigor a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito - Inteligência do CPC, art. 485, I - Sentença mantida, sem majoração da verba honorária prevista pelo CPC, art. 85, § 11, à míngua de condenação do apelante aos encargos sucumbenciais - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO - PROCESSO CIVIL -

Comodato de bem imóvel - Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência que condenou a réu a pagar aos autores indenização por dano material no importe de R$ 118.577,42, bem como indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 a cada autor, reconheceu a sucumbência recíproca das partes, determinou a distribuição proporcional dos respectivos ônus, com honorários advocatícios arbitrados por equidade. ... (Continua)

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