1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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2 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Gratificação de Dedicação Plena e integral - GDPI. Pleito para que recorrida efetive corretos cálculos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Cabimento. Regime jurídico alterado, mas com redução dos vencimentos da servidora. Afronta ao princípio Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Gratificação de Dedicação Plena e integral - GDPI. Pleito para que recorrida efetive corretos cálculos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Cabimento. Regime jurídico alterado, mas com redução dos vencimentos da servidora. Afronta ao princípio constitucional de irredutibilidade dos vencimentos previsto no CF/88, art. 37, XV. Necessidade de preservação do valor da remuneração. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. 

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3 - TJSP CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATOS COLIGADOS.

Sentença que confirma tutela antecipada concedida, declarando-se a rescisão dos contratos, bem assim condenados os corréus (Banco Itaucard e Nacional Sol Energia Inteligente), de maneira solidária, ao pagamento do valor das parcelas comprovadamente pagas do financiamento, sem olvidar das demais parcelas eventualmente pagas no curso da Ação, com devidos consectários legais. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE ITENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE PELOS SEGURADOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO DA AUTORA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS. RESTITUIÇÃO POSTERIOR DAS BAGAGENS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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5 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Pretensão de responsabilização do ex-sócio por dívidas da sociedade - Não acolhimento - Sociedade dotada de personalidade jurídica própria, com independência obrigacional e autonomia patrimonial em relação a seus membros - Pretensão regressiva do autor que deve ser direcionada contra a própria pessoa jurídica - Se o autor realizou o pagamento de dívidas em nome da empresa, na qualidade de terceiro juridicamente interessado, sub-roga-se de pleno direito na titularidade dos créditos (CCB, art. 346), passando a credor da própria pessoa jurídica, e não dos demais sócios ou ex-sócios - Sociedade limitada com personalidade jurídica própria e cujo capital social foi totalmente integralizado - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor atualizado da causa - RECURSO IMPROVIDO

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6 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES -

Nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Inocorrência - Denegação do direito postulado decorreu de fundamentação lógica e perfeitamente deduzida, cujo teor bem delineou os motivos ensejadores da improcedência do pedido - Conversão do julgamento em diligência para produção de prova oral e realização de perícia ambiental - Indeferimento - Laudo pericial - Ausência de irregularidade, contradição, omissão ou vício, que permita afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - Peça técnica já trazida aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do periciando - Pedido de repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista na área de ortopedia - Indeferimento - Laudo bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Apesar de expressamente constar que o autor apresenta redução permanente de sua capacidade laborativa, o perito de confiança do juízo, após anamnese, exames físicos e levando em conta o histórico do periciando, as funções por ele exercidas, o que inclusive contou com o conteúdo de seu Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, concluiu expressamente que o ora apelante apresenta patologia sem relação de causa e efeito com suas atividades laborais - Improcedência mantida - Recuso não provido... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÕES.

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Repetição De Indébito Em Dobro E Indenização Por Danos Morais. ... (Continua)

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8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Predial Urbano - Exercícios de 2012 a 2015 - Município de Guararapes - Extinção ex officio - Falta de interesse de agir - Tema 1184 do E. 1STF e Resolução 547/2024 do CNJ - Ausência dos requisitos para extinção do feito, previstos no art. 1º, § 1º, da referida Resolução - Executado citado e com acordo de parcelamento - Falta de andamento útil no ano anterior, não configurada - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para comprovação de cumprimento do acordo de parcelamento ou tentativa de nova penhora - Sentença reformada - Apelo municipal provido... (Continua)

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9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AFIRMATIVA DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO, QUE IMPEDIU O FUNCIONAMENTO DO VEÍCULO E TEVE DE SER REFEITO POR OUTRO PROFISSIONAL. PROVA INSUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Instadas as partes à especificação das provas pretendidas, a autora quedou-se inerte, o que gerou preclusão, afastando qualquer possibilidade de falar em cerceamento de defesa. 2. A análise dos elementos trazidos aos autos não permite reconhecer a existência de qualquer vício nos serviços prestados pela ré, não havendo base probatória para afirmar a ocorrência dos alegados danos. A falta da demonstração do fato constitutivo do direito da autora leva necessariamente ao reconhecimento da improcedência do pedido, pois desatendido o ônus probatório que sobre ele recaía. 3. Considerando o resultado deste julgamento, em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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10 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro facultativo de veículo. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais. Negativa da seguradora. Aplicação do CDC. Furto. Legítimo o pagamento nos moldes da apólice. Obrigação contratual. Irrelevância de o automóvel ser objeto de alienação fiduciária. Descabe condicionar a indenização à quitação do financiamento. A ré aceitou a adesão do autor ao seu quadro de clientes conhecendo os débitos que recaiam sobre o veículo automotor, pouco importando se existe diferença entre o valor do seguro e o valor necessário para quitar o financiamento. Ônus de sua atividade e do fato de ter aceitado realizar o seguro do veículo financiado. Recusa injusta da ré. Débitos administrativos durante o período de responsabilidade do segurado e prêmio do seguro, que deverão ser abatidos. Dano moral que se evidenciou, não se tratando de simples descumprimento contratual gerador de dissabor cotidiano. Autor que teve seu veículo, que era utilizado para o trabalho, furtado, e a seguradora se negou ao pagamento do seguro respectivo, razão pela qual as parcelas do financiamento acabaram ficando em atraso, seu nome foi incluído no rol de maus pagadores e sofreu demanda executória e medidas restritivas de direitos. Viu-se obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar a questão, pendente e em aberto desde a ocorrência do sinistro, em 10.03.23. Assim é o caso de reconhecer a ofensa moral e arbitrar em favor do autor a indenização respectiva, em quantia equivalente a R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora provido... (Continua)

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11 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandante. Alegação de abusividade. Tratando-se de relação de consumo, do CDC, art. 6º, V, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. TARIFAS CONTRATUAIS. REGISTRO DE CONTRATO. Ausência de ilegalidade diante do documento juntado pela instituição financeira. AVALIAÇÃO DO BEM. Prestação do serviço não demonstrada pelo Banco. Cabível a devolução em dobro. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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