ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS – DEFESA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Criminal da Comarca de Guaianases – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO

Processo nº 1509716-98.2025.8.26.0228
Acusado: M. S.
Advogado: OAB/SP nº ________
Endereço eletrônico do advogado: [email protected]

3. SÍNTESE DOS FATOS

O acusado M. S., primário, universitário e profissional gráfico, responde à presente ação penal por suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão de apreensão de substâncias entorpecentes em apartamento onde residia seu irmão, J. S.. No momento da diligência policial, M. S. não se encontrava no local, sendo seu irmão J. S. o único presente, o qual confessou a posse das drogas e afirmou estar sozinho.

A operação policial foi realizada sem o uso de câmeras corporais (bodycams), conforme admitido pelo policial militar responsável pelo pelotão, o que compromete a transparência da ação. Ademais, a defesa requereu a juntada do laudo pericial do local, tendo o pedido sido indeferido por decisão judicial, conforme termo nos autos.

Importante salientar que a porta do apartamento não permite visualização do interior, impossibilitando aos policiais, do lado de fora, aferirem quantas pessoas estavam no local ou se alguém teria pulado ou fugido, conforme sugerido na acusação.

FOTOS JUNTADAS:

Comentário: A imagem acima demonstra que a porta do apartamento não possui visor ou qualquer abertura que permita a visualização do interior, reforçando a tese de que não era possível aos policiais saber quantas pessoas estavam dentro do imóvel no momento da abordagem.

4. PRELIMINARES

4.1. Cerceamento de Defesa – Indeferimento de Produção de Prova Pericial
A defesa requereu, tempestivamente, a realização de perícia no local dos fatos, a fim de esclarecer circunstâncias relevantes à elucidação da verdade real, especialmente quanto à dinâmica do ingresso policial e à possibilidade de visualização do interior do imóvel. O indeferimento do pedido, sem fundamentação suficiente, caracteriza cerceamento de defesa, afrontando o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

4.2. Ausência de Gravação por Câmeras Corporais (Bodycams)
A ausência de gravação audiovisual da operação policial, em descumprimento a protocolos de transparência e controle externo da atividade policial, compromete a credibilidade da prova testemunhal e a regularidade da diligência, especialmente em contexto de suposta flagrância em ambiente residencial (CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 157, caput).

Assim, requer-se o reconhecimento do cerceamento de defesa e, subsidiariamente, a valoração negativa da prova policial produzida sem o devido registro audiovisual.

5. DO DIREITO

5.1. Ausência de Prova da Autoria – Princípio do In Dubio Pro Reo
O conjunto probatório não demonstra, de forma inequívoca, a participação de M. S. no delito de tráfico de drogas. O acusado não foi flagrado no local, tampouco há elementos que o vinculem à posse ou à guarda dos entorpecentes apreendidos. O único presente era seu irmão, J. S., que assumiu integralmente a responsabilidade pelo material ilícito.

O direito penal brasileiro adota o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), impondo à acusação o ônus de demonstrar, de forma cabal, a autoria e a materialidade do delito. A dúvida razoável quanto à participação do acusado impõe sua absolvição (CPP, art. 386, VII).

5.2. Ingresso Policial em Domicílio e Garantia da Inviolabilidade
O ingresso em domicílio, sem mandado judicial, somente se legitima em situações excepcionais de flagrante delito ou fundadas razões, devidamente justificadas (CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 240, §2º). No caso em tela, não há elementos que comprovem a existência de flagr"'>...