Tipo penal de ação múltipla, despicienda a observância do acusado em plena traditio. Condições do flagrante a denotar a finalidade mercantil do entorpecente apreendido. ... ()
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Imposto Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Expediente - Exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Extinção do feito em primeiro grau - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo municipal improvido
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1.Recurso que visa a anulação da sentença condenatória por ser contrária a evidência dos autos com a determinação da realização de novo júri. ... ()
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Absolvição - INVIABILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. Recurso Ministerial - Aumento da pena-base - IMPOSSIBILDIADE - Direito ao esquecimento. MANUTENÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - Se as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 são favoráveis ao recorrente e tendo sido apreendida pequena quantidade de droga em seu poder, a redução da pena, em razão da causa especial de diminuição da pena prevista no parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, deve ser reduzida na fração máxima (2/3). Manutenção do regime aberto - art. 33, parágrafo 2º, c, do Código Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo. ... ()
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Receptação - Recurso da
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Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34. Recurso não conhecido
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Apelante condenada à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 291 dias-multa, como incursa no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e § 4º, por guardar, para fins de tráfico, 782 invólucros plásticos, contendo cocaína, com massa líquida de 273,70g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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Apelação criminal interposta por Gabriel Souza Fernandes dos Santos contra sentença que o condenou à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 793 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, por tráfico de drogas. Pretensão de aplicação do redutor referente ao tráfico privilegiado e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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pleito absolutório - aplicação do princípio da insignificância - reconhecimento da inimputabilidade em razão do uso de drogas - desclassificação para o crime de furto - inadmissibilidade - descabida a aplicação do referido princípio no delito de roubo, perpetrado mediante emprego de grave ameaça ou violência à pessoa - embriaguez voluntária ou culposa que não isenta o agente da responsabilidade pelo crime - inteligência do CP, art. 28, II - emprego de violência comprovado, inclusive, pela prova pericial - IMPROVIMENTO. ... ()
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Remessa ao Conselho de Sentença. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. Remessa ao Conselho de Sentença. Só diante de um juízo de certeza sobre a excludente seria possível afirmá-la já nesta fase. Pendente dúvida, os jurados deliberarão, valendo mesmo raciocínio em relação às qualificadoras. Prisão preventiva. Emprego da técnica per relationem. Possibilidade. Aliás, adequadamente fundamentada a custódia. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido
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Exercício de 2021 - Município de Águas de Lindoia - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de interesse processual, sem resolução do mérito, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF, RESOLUÇÃO CNJ 547 e PROVIMENTO CSM 2738/2024 - Apelo da municipalidade aduzindo irretroatividade do novo entendimento às execuções já ajuizadas - Extinção da execução menos de um ano após o ajuizamento, não se podendo falar em ausência de movimentação útil por mais de um ano - Pressupostos do ajuizamento, de todo modo, atendidos - Extinção incabível - Execução fiscal que deve prosseguir - Apelo municipal provido... ()
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Marino foi condenado a oito anos e sete dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». No dia 3.8.2024, em Porto Feliz/SP, foi flagrado com seis porções de cocaína, pesando 2,6 g, e R$ 130,00 em dinheiro. A droga destinava-se ao tráfico. ... ()
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Apelação interposta pela defesa do apelante MATHEUS AUGUSTO KRELA DO AMARAL, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia, que o condenou à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()
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e Taxas - Exercícios de 2019 e 2020 - Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame: Apelação contra sentença que condenou a ré ao cumprimento de 8 (oito) anos e 10 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 593 (quinhentos e noventa e três) dias-multa, no valor mínimo unitário, por infração ao art. 33, «caput», c/c art. 40, VI, ambos da Lei . 11.343/06, e ao art. 16, «caput», da Lei . 10.826/03, em concurso material. A Defesa pleiteia absolvição, por insuficiência do conjunto probatório. Subsidiariamente, requer redução da pena, mediante fixação da pena-base no patamar mínimo legal, afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, reconhecimento da modalidade privilegiada do tráfico e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: a suficiência das provas para o decreto condenatório e a adequação das penas aplicadas, frente às particularidades do caso concreto. III. Razões de Decidir: A autoria e materialidade delitivas foram satisfatoriamente comprovadas. Os elementos informativos colhidos na investigação foram ratificados em contraditório judicial, a despeito da negativa da acusada quanto às imputações. As penas foram adequadamente impostas. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal. As circunstâncias do flagrante evidenciam a dedicação a atividades criminosas e, consequentemente, obstam a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. O montante da reprimenda aplicada exige a fixação de regime inicial fechado e impede a substituição ou suspensão condicional da pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso defensivo desprovido. Teses de julgamento: Depoimentos de agentes de segurança pública, quando coerentes e corroborados por provas materiais, são suficientes para condenação. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 40, VI, art. 42. Lei 10.826/03, art. 16, caput. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22/6/2021; STJ, 3ª Seção, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27/11/2024 - Tema 1259... ()
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