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Doc. LEGJUR 139.1286.7643.1380

1 - TJRJ APELAÇÃO. DELITO DO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL; A READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS; E O AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Do pedido de absolvição. ... ()

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