1 - TJRJSucessão. Testamento público. Parte disponível. Ação anulatória. Notícia de ação de investigação de paternidade posterior a morte do testador. CCB/2002, art. 1.864 e CCB/2002, art. 1.975.
«Sentença que reconheceu a nulidade do mesmo, determinando que a sucessão obedeça a lei ordinária. Irresignação do herdeiro necessário, beneficiário do testamento. Provas nos autos de que o finado sabia da existência da apelada, apenas não a tendo reconhecido, formalmente. Testamento que não se rompe, considerando que a disposição testamentaria se deu apenas sobre a parte disponível. Dá-se provimento ao recurso para determinar o registro e cumprimento do testamento.»
2 - TJRJAPELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CP. APELAÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; OU PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA ORAL QUE NÃO É CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE A PROVA PERICIAL, QUE APONTA LESÃO INCOMPATÍVEL COM A SUPOSTA AGRESSÃO RELATADA PELA VÍTIMA. PREQUESTIONAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
Com a devida vênia ao entendimento do Magistrado de primeiro grau, a meu ver, no caso ora analisado, o pleito absolutório merece ser acolhido.
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3 - TJRJREVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PRECONIZADOS NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, S V E VI, E ART. 35, TODOS DA LEI 11.343/06, À PENA DE 11 (ONZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE E 1540 DIAS-MULTA.
Requisitos de admissibilidade presentes. Conhecimento. Preliminar rechaçada. Revisional que pretende, no mais, revolver prova já analisada e decidida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, além de revista em sede de apelação que restou desprovida. Arcabouço probatório pujante lastreado, inicialmente, em interceptações telefônicas. Sentença vergastada devidamente fundamentada que obedeceu, à saciedade, o princípio da individualização da pena. Pena-base devidamente exasperada com fulcro no art. 42 da Lei de drogas (83kg de maconha). Tráfico privilegiado e confissão espontânea não ocorridos. Dosimetria e regime de pena adequados. Ausência da incidência de qualquer dos requisitos do CPP, art. 621 a acudir o revisionando. REVISÃO CRIMINAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.... ()
4 - TJRJResponsabilidade civil do Estado. Má conservação de rodovia. Colisão entre veículos. Ação reparatória. Sentença de improcedência. Matéria de fato e de direito. Prova testemunhal. Falha na sincronização entre a gravação da audiência de instrução e julgamento e o local de armazenamento das mídias eletrônicas (PJe Mídias). Necessidade de repetição do ato processual a fim de garantir o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Provido o apelo do Autor.
5 - TJRJAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE OS PROCEDIMENTOS DE BLOQUEIO ABLATIVO PULSADO NOS NERVOS MISTOS, RIZOTOMIAS NOS SENSITIVOS, INFILTRAÇÕES ADJUVANTES E VISCOSUPLEMENTAÇÃO, BEM COMO OS MATERIAIS NECESSÁRIOS, CONFORME RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR QUE RESTOU DEMONSTRADA. RECUSA DA AUTORIZAÇÃO EM RAZÃO DE AVALIAÇÃO DE JUNTA MÉDICA PELA DESNECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS. CIRURGIA NECESSÁRIA CONFORME AVALIAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE ACOMPANHA A EVOLUÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR. SUPREMACIA DO DIREITO A VIDA. PREPONDERÂNCIA AO RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE, INCLUSIVE SOBRE PARECER DE JUNTA MÉDICA DA SEGURADORA DE SAÚDE. ENUNCIADOS 210 E 211 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DEFERIR A TUTELA RECURSAL PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.