1 - TJSP Apelação. Crimes de estupro de vulnerável. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Diminuição da pena. Não cabimento. Readequação da quantia fixada a título de indenização. Parcial provimento ao recurso.

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2 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA

(art. 180, «caput» do CP) Pleito defensivo para absolvição por insuficiência probatória ou por ausência de dolo. Impossibilidade. Crime caracterizado. Provas seguras de autoria e materialidade. Conjunto probatório é seguro para apontar a necessidade de manutenção do decreto condenatório. Palavras coerentes e firmes das testemunhas. Tipicidade da conduta. Responsabilização inevitável. Pena bem fixada. Fixação de regime prisional inicial semiaberto mantido. Viabilidade ante a reincidência do réu. Apelo defensivo desprovido... (Continua)

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3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO DE OUTRO RÉU CONFIRMADA. REGIME ABERTO E PENAS SUBSTITUTIVAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pelo Ministério Público e por um dos réus contra sentença que: (i) absolveu um dos acusados da imputação de roubo majorado por ausência de provas suficientes; e ... (Continua)

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