«- estando a recorrente atravessando momentânea dificuldade financeira e, com o fito de garantir o direito de acesso ao poder judiciário, concede-se o diferimento do recolhimento das custas do processo em andamento, aplicando-se, por analogia, da Lei estadual 11.608/2003, art. 5º e seu parágrafo único. ... ()
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Não há fundamento para se anular a sentença e reconhecer o cerceamento de defesa se a parte requer a realização de prova oral para demonstrar fatos cuja comprovação depende de prova eminentemente documental e, além disso, deixou de apresentá-las durante o processo. ... ()
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Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2012 a 2015 - Município de Dois Córregos - Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Ocorrência de paralisação dos autos por mais de um ano sem que o município tenha demonstrado, a seu requerimento, no prazo de 90 dias, que a localização de bens é possível, independente de intimação específica para tanto - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Assistência à saúde. Fibromialgia (CID 10: M 79.7). Pretensão de fornecimento de Bisaliv Power Broad - CBD 20 mg/ml e Bisaliv Power Full 1:100 - CDB 20 mg/ml, além de indenização por danos morais. Sem recurso contra a negativa em relação aos danos morais. Medicamentos de alto custo. Não há indicação de ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS para tratamento dessa enfermidade. Medicamento prescrito por médico do esporte, fora da especialidade médica para a doença em questão, de reumatologia. Não comprovada a necessidade de uso da droga prescrita. Não atendidas as exigências de STJ, Tema 106, e de Supremo Tribunal Federal, Tema 1161. Precedentes desta Corte. Pretensão rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, em mais dois por cento do valor atualizado da causa, histórico de R$ 189.049,92, observando-se o benefício da gratuidade... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Prestação de serviço de telefonia. Sentença de procedência. Acórdão que deu parcial provimento ao apelo da ré. EMBARGOS opostos pela ré. EXAME: Alegação de «reformatio in pejus» em razão da alteração do termo inicial dos juros de mora. Inocorrência. Consectários legais da condenação principal, assim como honorários sucumbenciais, que têm natureza de ordem pública. Modificação «ex officio» que não implica em julgamento extra petita nem em reformatio in pejus. Precedentes. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Reconhecimento, ainda, do desprovimento do v. Aresto. Majoração dos honorários que era de rigor. Tema 1.059 do C. STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, com retificação «ex officio» para fazer constar o desprovimento do apelo da ré... ()
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Ação de restituição dos valores c/c dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Golpe do falso anúncio de investimento no Instagram e subsequentes transferências de PIX para terceiros. Oferta de investimento anunciado em perfil hackeado do Instagram. Oferta ilusória de retorno rápido e alto do investimento. PIXs realizados para terceira pessoa física. Culpa exclusiva do consumidor. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que os corréus não tiveram qualquer participação ou ingerência na fraude relatada. Exclusão do dever de indenizar (art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Associação que passou a efetuar descontos nos proventos de aposentadoria do autor - Ausência de provas da regularidade da contratação - Repetição do indébito em dobro - Devolução em dobro - art. 42, par. único, do CDC - Danos morais existentes e estimados em R$ 5.000,00 - Descontos que, apesar de ínfimos, são suficientes para provocar abalo psíquico no autor, já que são parcos os rendimentos por ele auferidos - Recurso provido em parte.
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, pois questiona a legalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, alegando abusividade e requerendo a restituição em dobro do valor pago. A sentença impugnada reconheceu a legalidade da tarifa e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor. ... ()
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Ausente qualquer justificativa comprovada da impossibilidade do recolhimento tempestivo do preparo recursal pela ora agravante, situação essa que impede a adoção da medida pretendida, sob pena de violação à segurança jurídica, mormente por implicar em tratamento desigual aos demais jurisdicionados, inviável a dilação do prazo para complementação do preparo recursal. ... ()
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Execução Fiscal - Município de Guararapes - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 09/03/2022, sem a localização de bens para a satisfação da dívida até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Autor que pretende reconhecimento de seu direito subjetivo de ser nomeado, ante a criação de cargo efetivo durante a vigência de concurso em que foi aprovado, para o mesmo cargo, em cadastro reserva. ... ()
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Caso em exame ... ()
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reexame necessário e recurso de apelação interpostos pela autora e pelo réu, Município de Pereira Barreto, contra a sentença que reconheceu o direito da autora, servidora pública no cargo de Auxiliar de Serviços Escolares I (Merendeira), ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), a partir da data do laudo pericial, condenando o município ao pagamento dos valores retroativos, sem discriminar reflexos remuneratórios. O município busca a improcedência do pedido, sustentando que as atividades da autora não configuram insalubridade nos moldes da NR-15 e que a perícia administrativa (LTCAT) não constatou risco. Já a autora pleiteia a retroação do adicional ao início de suas atividades insalubres, com reflexos remuneratórios, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()
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Diante de declaração de desemprego da autora Luciana e do exercício de profissão (leiturista) do litisconsorte Celso, com renda mensal de R$1.722,00, deve ser restabelecida a gratuidade concedida initio litis. O fato de a lide versar sobre aquisição de imóvel, fundamento da revogação, deve ser contextualizado com o padrão social do empreendimento, a refletir no valor reduzido das prestações. ... ()
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Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais, pela qual o autora alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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Ação Declaratória de Nulidade e Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência e Reparação por Danos Material e Moral. Insurgência da autora contra descontos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimos não contratados. Alega ter sofrido danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. ... ()
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Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Insurgência da requerida. ... ()
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Candidato eliminado - Investigação social - Omissão de informação relevante - Processo disciplinar sumário por falta no serviço, penalizado com repreensão - Inapto fisicamente para fins do cargo almejado - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida.
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