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Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente os réus. Recurso do réu Rogerio conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Recurso do réu Patrick não provido
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Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
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Município de Garça - Exequente que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF - no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27 do 1TJSP (art. 1º) - Execução proposta após decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Plena aplicação no caso concreto - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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e II, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DEVIDO À REPROVABILIDADE SOCIAL E DANOSIDADE DA CONDUTA, QUE ENVOLVEU DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E ESCALADA, NÃO COMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES DE MÍNIMA OFENSIVIDADE OU AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE - PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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Pretendida absolvição total com base na insuficiência de provas.... ()
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Sentença condenatória pela prática do crime de furto qualificado (CP, art. 155, §6º). Condenação com cumprimento de pena em regime semiaberto e concedido ao réu o direito de apelar em liberdade. ... ()
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Caso em exame 1. Condenação pelo art. 157, § 2º, II, do CP 2. Alegação ilicitude da prova e insuficiência probatória, além de pedidos de desclassificação da conduta e redução de pena. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a ilicitude da prova obtida; (ii) a insuficiência probatória para a condenação; (iii) a possibilidade de desclassificação do roubo para furto; (iv) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e (v) a redução da pena pecuniária. III. Razões de decidir 4. A preliminar de ilicitude da prova não prospera, pois a abordagem policial foi justificada. 5. A participação de ambos os réus no crime foi devidamente comprovada, com base em imagens de segurança e depoimentos. 6. A violência real empregada na ação impede a desclassificação para furto. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível, pois se trata de delito com violência ou grave ameaça. 8. A situação econômica do réu não justifica a isenção da pena de multa. IV. Dispositivo e tese 9. Rejeita-se a matéria preliminar e nega-se provimento aos apelos. 10. Tese de julgamento: «1. A ilicitude da prova não se verifica. 2. A participação dos réus no crime é comprovada. 3. A violência real impede a desclassificação para furto. 4. A substituição da pena privativa de liberdade não é cabível. 5. A situação econômica não justifica a isenção da multa.... ()
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Caso em Exame: 1.Apelação interposta por Patrick Vergueiro Santos da Rocha contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado e 666 dias-multa. A defesa alega nulidade da busca e apreensão e insuficiência probatória, além de pleitear redução de pena e substituição por restritiva de direitos. ... ()
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Recurso defensivo visando, exclusivamente, a absolvição do réu por falta de provas - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido
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Lei 10.826/2003, art. 12 (Estatuto do Desarmamento) - Condenação do réu à pena de 01 ano de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa - Pedido de absolvição prejudicado - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do crime previsto no art. 12, «caput» da Lei 10.826/2003 - Réu maior de 70 anos quando da sentença - Prazos de prescrição que devem ser reduzidos pela metade - Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura, 109, «caput», V, 110, § 1º, 114, II, 115, primeira figura, e 117, I e IV, do CP, e no CPP, art. 61. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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