autoria e materialidade comprovadas - droga denominada «cocaína» que não está abrangida pela decisão proferida pelo STF no Tema 506 - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - pena corretamente fixada - recurso improvido
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Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente. ... ()
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Recurso defensivo.
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Caso em Exame. 1. Recurso interposto contra decisão que pronunciou o réu por homicídio qualificado por feminicídio, motivo fútil e meio cruel. O réu alega legítima defesa e busca despronúncia. ... ()
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Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de CHRISTIAN BOTELHO FERREIRA contra sentença que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, por tráfico de drogas interestadual, conforme art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/06. A defesa pleiteia a nulidade da abordagem policial e consequente absolvição, ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora, a aplicação do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena por restritivas de direito. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da abordagem policial e a validade das provas obtidas; (ii) analisar a possibilidade de exclusão da qualificadora de tráfico interestadual; (iii) avaliar a aplicação do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33; (iv) determinar o regime inicial de cumprimento da pena; e (v) considerar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. III. Razões de Decidir. A abordagem policial foi considerada legal, pois houve manobra perigosa do acusado, justificando a ação dos agentes e a apreensão das drogas. A qualificadora foi mantida, pois o transporte de drogas entre estados foi comprovado. O redutor do §4º do art. 33 não foi aplicado, devido à quantidade de droga e indícios de atividade regular de tráfico. O regime inicial foi atenuado para o semiaberto, considerando a primariedade e a confissão do réu. A substituição por restritivas de direito foi negada. IV. Dispositivo e Tese. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido, para abrandar o regime prisional inicial para o semiaberto, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. A legalidade da abordagem policial e validade das provas foram confirmadas. 2. A qualificadora de tráfico interestadual foi mantida, e o redutor do §4º do art. 33 não foi aplicado. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, V; CP, art. 33, § 2º, «b"; CPP, art. 384. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; TJSP, Apelação Criminal 1503579-27.2019.8.26.0482, Rel. Alberto Anderson Filho... ()
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Caso em Exame ... ()
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Violência doméstica. Lesão corporal leve e ameaça. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas por meio de laudo pericial indireto e da segura versão ofertada pela vítima a respeito dos fatos em ambas as fases da persecução penal. Declarações da vítima, aliadas ao laudo pericial, que revelam as agressões e ameaças cometidas pelo acusado. Réu que ameaçou a vítima de morte com o emprego de um canivete e a agrediu fisicamente. Condenação mantida. Pena e regime prisional aberto bem aplicados, com escorreita concessão do sursis. Negado provimento ao recurso.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por João Eduardo Pinheiro de Oliveira contra sentença que o condenou a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. O apelante foi preso em flagrante com 16 tabletes de maconha e uma porção adicional da mesma droga, totalizando 105,8 gramas, durante a «Operação Android". II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da instrução criminal por inversão dos atos processuais; (ii) ausência de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); (iii) fragilidade do conjunto probatório; (iv) dosimetria da pena. III. Razões de Decidir: 3. A inversão da ordem do interrogatório não acarreta nulidade absoluta, sendo necessária a demonstração de prejuízo, o que não foi comprovado pelo apelante. 4. A possibilidade de oferecimento do ANPP deve ser reavaliada, pois a sentença reconheceu a figura do tráfico privilegiado, tornando viável a aplicação do acordo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para sobrestar o processamento e remeter os autos ao Ministério Público para análise do cabimento do ANPP. Tese de julgamento: 1. A inversão da ordem do interrogatório não gera nulidade sem demonstração de prejuízo. 2. A reavaliação do ANPP é cabível diante da alteração do quadro fático jurídico. Legislação Citada: CPP, art. 400, art. 563, art. 571, I e II, art. 28-A, art. 387, § 2º. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 25/9/2023. STJ, Ag. Rg. no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 14/4/2023. STJ, RHC Acórdão/STJ, Relª. Minª. Daniela Teixeira, DJe 11/11/2024... ()
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