Extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Descabimento - Intimação pessoal da parte não regularmente aperfeiçoada - Abandono da causa descaracterizado - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido
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Cumprimento de Sentença - Sentença que julgou extinto o feito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Inconformismo do exequente, alegando o equívoco da referida extinção, visto que o acordo homologado nos autos principais extinguiu apenas a condenação aos honorários de sucumbência, não atingindo a obrigação de fazer consistente na manutenção do plano de saúde do autor - Cabimento - Acordo pactuado entre as partes que excluiu expressamente a obrigação de fazer de seus termos - Prosseguimento da execução - Recurso provido, para afastar a extinção.... ()
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Decisão que deferiu à sentenciada a progressão ao regime aberto - Recurso ministerial visando à cassação da decisão que concedeu o benefício, por entender que não ficou demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo, visto que a sentenciada não foi submetida a exame criminológico - Agravada que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo - Sentenciada que também apresenta bom comportamento carcerário, demonstrando que vem assimilando a terapêutica penal - Desnecessidade, na espécie, do aludido exame - Recurso não provido... ()
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