(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autoria, materialidade delitivas, e reprimendas não questionadas. Alegação de nulidade da abordagem e apreensão de drogas realizada por guardas civis municipais. Justa causa para a medida (fundada suspeita) constatada. Acusado que foi identificado como pessoa que já havia sido presa por tráfico de drogas e que, ao avistar a viatura, tentou se esconder. Diante da aproximação dos guardas, o réu investiu contra eles, entrando em luta corporal. Após ser contido, foram localizados, em uma pochete que ele trazia consigo, cerca de 200 porções de crack. Abordagem e apreensão das drogas que atendem aos requisitos legais e estabelecidos pelas Cortes Superiores. Precedentes desta C. Câmara. Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Furto simples - Sentença condenatória - Absolvição pela incidência do princípio da insignificância - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos necessários à aplicação do princípio da insignificância - Afastada a pretendida absolvição com base no referido princípio - Absolvição pela insuficiência probatória - Descabimento - Autoria e materialidade demonstradas - Pena e Regime fixados bem dosados e dentro dos critérios legais - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso Defensivo - Absolvição, impertinência da tese - Materialidade e autoria comprovadas - Farto e coeso conjunto probatório, demonstrando que os recorrentes ofenderam a integridade física da vítima - Laudo pericial conclusivo das lesões, de natureza grave, suportadas pelo ofendido - Palavras coerentes das testemunhas, descrevendo minuciosamente a agressão e a dinâmica dos fatos - Inviabilidade de reconhecimento da excludente da legítima defesa, ante a prova contrária à tese - Evidências do dolo presente, assim a intenção de agredir. Circunstâncias do caso concreto que inviabilizam o reconhecimento da minorante do art. 129, § 4º, do C. Penal. Condenação mantida. Dosimetria 1º réu (Guilherme) - Majoração, na primeira e na segunda fases, com lastro nos maus antecedentes e na múltipla reincidência, respectivamente - Etapa final, sem alteração. Regime Fechado, adequado e proporcional (art. 33, § 2º, «c», § 3º do CP). Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e Sursis, em se cuidando de delito cometido mediante violência a pessoa, além dos maus antecedentes e reincidência (CP, art. 44 e CP, art. 77 CP), Dosimetria 2º réu (Anderson) - Base acima do mínimo - Intermediária com exasperação, ante a multireincidência, com acertada compensação parcial de uma delas com atenuante da confissão - Etapa final, sem alteração. Regime Fechado necessário - Multerreincidente (CP, art. 33, § 3º). Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e Sursis, em se cuidando de delito cometido mediante violência a pessoa reincidente (CP, art. 44 e CP, art. 77, CP). Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos congruentes dos policiais, credibilidade - Circunstâncias do fato que revelaram a prática da traficância, sem margem para desclassificação para a figura do art. 28, § 1º, da Lei específica. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base no mínimo legal, não obstante a perniciosidade das drogas apreendidas - Intermediária sem alterações na reprimenda - Reconhecida circunstância atenuante, embora a admissão tenha sido de posse para uso, sem reflexos na pena, diante da Súmula 231/Colendo STJ - Fase final, sem alteração. Prisão anterior em data recente, por fato análogo, que inviabiliza o reconhecimento do privilégio. Regime de cumprimento de pena semiaberto benéfico, ante a gravidade do caso e a natureza das drogas apreendidas, observado o histórico do apelante, contudo, em face de ausência de recurso por parte do legitimado, nada por modificar, forte no ne reformatio in pejus. Incabíveis as restritivas de direito e o sursis, seja pela extrapolação do requisito objetivo-temporal e ainda pela insuficiência. Apelação improvida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV do CP) - R. sentença absolutória - Adesão à tese de legítima defesa pelo Parquet ao longo dos debates, com subsequente renúncia expressa ao direito de recorrer. Preclusão lógica. Corolário dos princípios da independência funcional, unidade e indivisibilidade do Ministério Público, titular da ação penal e custos legis. Inteligência da CF/88, art. 127, § 1º. Precedente do C. 1STJ - Opção dos jurados por interpretação jurídica do fato veiculada em plenário. Jurisprudência pacífica do E. STF e da C. Corte Superior - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exercício de 2019 - TSU - Exercícios de 2016 e 2017 - Devedor constante da CDA falecido antes do ajuizamento da execução - Impossibilidade de prosseguimento da execução ante a ilegitimidade passiva - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Furto - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontestes - Impossível o reconhecimento do princípio da insignificância - Ausência de previsão legal - Recuperação do bem que não descaracteriza o crime - Estado de necessidade não comprovado - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e reincidência múltipla que justificam a fixação de regime inicial fechado - Inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote