1 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRAS INDEVIDAS EM CARTÃO MERCADOPAGO EMITIDO EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. CARTÃO ENVIADO A ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. EVIDÊNCIA DE FRAUDE. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITOS Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRAS INDEVIDAS EM CARTÃO MERCADOPAGO EMITIDO EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. CARTÃO ENVIADO A ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. EVIDÊNCIA DE FRAUDE. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO DANO MORAL MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.

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2 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir a progressão do indivíduo ao regime aberto

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3 - TJSP Apelação. demanda ordinária de cobrança lastreada em saldo devedor de contrato bancário. sentença que extinguiu fase de cumprimento de sentença, com fundamento no 924, V, do C.P.C. decisão alterada em parte. 1. hipótese em que restou Configurada inércia do credor superior ao prazo prescricional quinquenal incidente na espécie (art. 206, §5º, I, do Código civil). Prescrição intercorrente corretamente reconhecida. Credor previamente intimado a se manifestar sobre a prescrição. Princípio do contraditório efetivamente observado no caso presente. 2. distribuição dos encargos de sucumbência. ônus que foi carreado ao credor. condenação afastada. inteligência do princípio da causalidade e da norma prevista no art. 921, §5º, do C.P.C. Recurso parcialmente provido

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