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Autora que possui título de propriedade do imóvel - Alegação de esbulho - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Cabia à apelante provar atendimento aos requisitos do CPC, art. 561 - Ação que se limita a apurar a melhor posse, independentemente da propriedade - Posse incontroversamente exercida pelo réu há cerca de 35 anos - Esbulho não comprovado - Autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, para condenar o Município a providenciar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) dos prédios públicos da Creche Escola da Escola Stela Boer Maioli, Centro de Saúde e Unidade Básica de Saúde de Salmorão - A apelante alega ser impossível a execução de tal determinação, mesmo dentro do prazo concedido (de 30 dias), e busca o provimento do recurso para a reforma da sentença, ou redução da multa imposta ou dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer - Inviabilidade. - A multa diária imposta (de R$ 1.000,00), observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo passível de revisão, pois, do contrário, a medida coercitiva acabaria por resultar em valor insignificante, não condizendo a finalidade impor o cumprimento da obrigação. Ademais disso, o apelante possui obrigação quanto à regularização dos mencionados estabelecimentos, por sua condição de locais destinados à prestação de serviços públicos do município. A consolidação das irregularidades ocorreu por inércia do Município em adotar as providências cabíveis, não garantindo a segurança e a incolumidade dos frequentadores. A Municipalidade de Salmourão tem pleno conhecimento da necessidade de irregularidade da Creche Escola, desde 2022, e já teve tempo suficiente para tomar todas a providências cabíveis para sanar as irregularidades apontadas, não sendo caso de dilação de prazo, até porque, a medida liminar de urgência concedida nestes autos, determinando prazo de 30 dias para a obtenção dos respectivos AVCB, foi proferida em 27/09/2023 (quase um ano atrás - fls. 75/79), e dentro desse tempo, a municipalidade, se fosse diligente, já teria cumprido a obrigação de fazer. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em exame ... ()
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Omissão. Vício processual inexistente. Razões recursais que se destinam, em maior parte, à rediscussão da matéria já apreciada. Efeitos infringentes incabíveis. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados.
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Discussão acerca de validade de doação de móvel feita pela genitora dos autores à neta - Sentença de improcedência- Pretensão fundada em incapacidade da doadora - Capacidade que se presume - Inexistência de provas quanto à incapacidade da doadora à época do aludido negócio jurídico- Perícia conclusiva- Inexistência de vícios formais- Observância da legítima- Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Afastadas as preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de documentação indispensável à propositura da ação. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ - . Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI INFORTUNÍSTICA. REJEIÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE (CONCAUSA) DEMONSTRADO. AGRAVAMENTO DE MOLÉSTIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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Alegado distúrbio elétrico que resultou em avarias a equipamentos do segurado - Sentença de procedência - Recurso da fornecedora do serviço - Provimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas nos autos suficientes a autorizar o julgamento antecipado da lide - Inépcia da inicial e falta de interesse de agir - Inocorrência - Petição inicial apta, que preenche todos os requisitos exigidos pela lei - Fatos e fundamentos expostos com clareza, possibilitando à ré o amplo direito de defesa - A prévia solicitação administrativa de pagamento da indenização não é indispensável à propositura da presente ação - Preliminares rejeitadas - Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora autora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar - A ausência de prévia comunicação do evento impediu a ré de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor ao parecer unilateral que instruiu a inicial - A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Documentos produzidos unilateralmente, sem preservação dos equipamentos para eventual perícia técnica, sendo insuficientes as provas para demonstrar que os danos foram mesmo causados por defeito da rede elétrica externa - Necessidade de produção de perícia imparcial, sob o crivo do contraditório, que foi impossibilitada ante o reparo realizado nos equipamentos - Nexo de causalidade não comprovado - Entendimento unânime desta Colenda Câmara - Sentença reformada, para julgar a ação improcedente - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido... ()
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Extinção sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial devido à não observância das determinações judiciais para emenda, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Insurgência do autor. ... ()
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Caso em exame: Apelação do réu pleiteando a aplicação da Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008 sem limitação ao Custo Efetivo Total (CET). ... ()
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Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Fornecimento de água. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Interrupção do fornecimento de água por inadimplemento de faturas vencidas em outubro de 2021 e novembro de 2023, em 14/02/2024. Pagamento de fatura vencida em novembro de 2023 pela parte autora em 08/02/2024. Vedação à interrupção do fornecimento de água por débitos pretéritos em aberto ou, ainda, por fatura quitada, ainda que após o prazo de vencimento. Corte do fornecimento de água que se mostrou indevido. Dano moral «in re ipsa". Valor indenizatório arbitrado em R$ 4.000,00, razoável e proporcional, considerando a gravidade do dano e a função pedagógica da verba. Honorários advocatícios redistribuídos. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Autora pretende a declaração de nulidade de TOI e inexigibilidade dos débitos cobrados pela concessionária de energia elétrica ré, bem como a condenação da ré cao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Justiça gratuita indeferida, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento das custas de preparo. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido... ()
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Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Descumprimento de determinação para a emenda da inicial com juntada de procuração com firma reconhecida. Irresignação do demandante. Alegação de inexigência da exigência. Afastamento. Indício de demanda predatória. Determinação que se mostra razoável para comprovar a legítima manifestação de vontade e evitar o assoberbamento do Judiciário.CUSTAS PROCESSUAIS. Alegação de que as custas seriam indevidas, por se tratar de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Desprovimento. Tendo em vista que a demanda reúne diversas das características de advocacia predatória delineadas pelo NUMOPEDE no Comunicado CG 02/2017, remanesce a obrigação de recolhimento das custas processuais, ainda que se trate de cancelamento da distribuição. Aplicação do Enunciado 14 do Comunicado CG 424/2024. Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento do benefício, diante da comprovação da hipossuficiência econômica do demandante. Suspensão, por conseguinte, da exigibilidade das custas iniciais e do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida... ()
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