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Apelação da ré contra sentença de procedência da ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais, relativa a liberação de cartas de crédito por cotas de consórcio contempladas. ... ()
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Incontroversa existência de indevida cobrança a justificar a pretensão deduzida pelo autor/locatário. Inteligência ao art. 335, I, do Cód. Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Descontos no benefício previdenciário do consumidor - Prova da Contratação feita por meio de assinatura digital - Realização de saque e compras com o cartão - Ocorrência - Relação Jurídica Lícita- Devolução em dobro dos valores descontados - Inexigibilidade- Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratado e utilizado. ... ()
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Sentença de improcedência mantida. Pretensão de anulação de assembleia. Vícios na convocação. Não comprovação. Assembleia foi presidida por condômino que não o síndico. Votações que ocorreram por maioria dos votos, com grande diferença. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais.
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Ação parcialmente procedente. Apelo do autor, pugnando pela repetição em dobro dos valores cobrados à título de seguros, bem como majoração da verba honorária a que foi condenado o requerido. Admissibilidade. Restituição de forma simples quanto aos valores cobrados anteriormente a 30/03/21 e em dobro, após esta data. Majoração dos honorários devida. Fixação por equidade. Recurso provid
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Reconhecimento da conclusão do contrato com a aceitação da proposta do proponente pelo oblato, por força do CPC, art. 427 - Cabia a parte ré banco demonstrar que a recusa em receber o pagamento da referida parcela era justa, o que não o fez, tendo em vista que sequer se propôs a motivar a recusa da emissão do boleto objeto do contrato concluído pela aceitação da proposta em tela, nem a indicar, de forma clara e expressa, com as necessárias discriminações, o montante que entendia devido, requisito este indispensável para admissão de alegação de insuficiência de depósito, em ação de consignação em pagamento, nos termos do art. 544, parágrafo único, do CPC/2015 - Reconhecimento de que restou configurada a mora do credor, na forma do art. 335, I, do CC - Reforma da r. sentença, para: (i) julgar procedente a ação de consignação em pagamento, para declarar extinta a obrigação relativamente à operação de financiamento do veículo objeto da ação; e (ii) em razão da sucumbência, condenar a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, com incidência de correção monetária a partir do ajuizamento. ... ()
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Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Patologia no ombro e quadril direito. Função de pedreiro. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada. Nexo de causalidade afastado. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Conjunto probatório que permite o reconhecimento da influência do trabalho no agravamento da doença degenerativa. Existência do Nexo Técnico Epidemiológico. Concausa presente. Requisitos legais cumpridos. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Sentença de improcedência reformada. ... ()
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