Pesquisa: Direito Penal, Processo Civil, Direito Administrativo

Modelo de Recurso de Apelação Cível contra Sentença em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, Pleiteando Improcedência por Ausência de Dolo e Dano, com Fundamentos na Lei 14.230/2021 e Tema 1199/STF

Publicado em: 13/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Penal

Apelação cível interposta por servidor público aposentado contra sentença que condenou por improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 10, VIII), requerendo efeito suspensivo, justiça gratuita, prioridade por idade e reforma integral da decisão, com base na ausência de dolo específico e dano efetivo ao erário, conforme recente entendimento do STF (Tema 1199/STF) e aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Alegam-se nulidade por insuficiência de fundamentação, inépcia da petição inicial pela falta de individualização da conduta, e inaplicabilidade da perda da função pública a servidor aposentado. Subsidiariamente, requer-se redução das sanções, observando proporcionalidade e razoabilidade, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais. Fundamentação amparada no CPC/2015, CF/88, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, LINDB e Código Civil.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra suspensão da CNH por recusa ao bafômetro, requerendo prescrição da pretensão punitiva e nulidade do procedimento administrativo por violação do contraditório e ampla def...

Publicado em: 27/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito PenalTrânsito

Modelo de réplica à contestação em processo administrativo e judicial envolvendo suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por recusa em exame do etilômetro, com pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e/ou executória, e declaração de nulidade do procedimento administrativo por ausência de notificação válida, violando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, fundamentado nos arts. 5º, LIV e LV da CF/88, no CTB e na jurisprudência aplicável.

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Modelo de Representação administrativa contra Diretor do COPEMCAN por negativa injustificada de assinatura eletrônica de documentos pelo apenado, visando garantir prerrogativas do advogado e direitos constitucionais do preso

Publicado em: 18/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Penal

Modelo de representação administrativa dirigida à Diretora do Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto, por advogado, contra a negativa do diretor em permitir a assinatura eletrônica de documentos pelo apenado, com fundamentação em prerrogativas da advocacia, direitos constitucionais do preso à ampla defesa e princípios da legalidade e eficiência na administração pública. Contém pedidos de apuração, responsabilização, providências administrativas e opção por audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação do Curador Especial em Ação Civil Pública do Ministério Público contra V.O. de M. para internação compulsória por dependência química, com pedido de julgamento de mérito e responsabilização so...

Publicado em: 05/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos HumanosDireito Penal

Documento apresenta a manifestação do curador especial nomeado para representar V.O. de M., usuário de crack em situação de rua, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. O curador especial defende a regularidade de sua nomeação, requer o julgamento do mérito da ação para confirmar a necessidade da internação compulsória e do tratamento médico, fundamentando-se na Lei 10.216/2001, no Código de Processo Civil e na Constituição Federal. Requer ainda a responsabilização solidária do Município de Garça e do Estado de São Paulo para garantir o tratamento adequado, além da intimação das partes e produção de provas complementares. O documento destaca a importância do contraditório, ampla defesa e proteção dos direitos fundamentais do requerido.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento Judicial da Efetiva Necessidade de Posse de Arma de Fogo pelo Autor contra a União Federal, com fundamento na Lei 10.826/2003 e princípios constitucionais da segurança e legít...

Publicado em: 02/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Penal

Modelo de petição inicial para ação declaratória que visa obter decisão judicial reconhecendo a efetiva necessidade de posse de arma de fogo pelo Autor, cumpridor dos requisitos legais, contra indeferimento administrativo da Polícia Federal, fundamentada no Estatuto do Desarmamento ( Lei 10.826/2003), na Constituição Federal e princípios jurídicos da legalidade, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade, com pedido de tutela para renovação do Certificado de Registro pelo prazo de 10 anos. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação legal, jurisprudência correlata e pedidos de produção de provas e citação da União Federal.

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