Jurisprudência em Destaque

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Análise do STJ sobre penhora de imóvel alienado fiduciariamente por débitos condominiais: natureza propter rem, integração do credor fiduciário e fundamentos jurídicos principais

Publicado em: 08/08/2025 CivelProcesso Civil Direito Imobiliário

Este documento apresenta análise crítica do julgamento da Segunda Seção do STJ que admite a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para quitação de dívidas condominiais, fundamentada na natureza propter rem do crédito condominial (CCB/2002, art. 1.345), na citação obrigatória do credor fiduciário na execução (CPC/2015, art. 799, I) e na preservação dos direitos do condomínio frente ao regime da alienação fiduciária (Lei 9.514/1997, art. 27, §8º). Aborda os fundamentos jurídicos, votos vencidos, aspectos processuais, consequências práticas para condomínios, fiduciários e fiduciantes, além de diretrizes operacionais e impactos futuros no mercado imobiliário e na governança condominial.

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Análise Jurídica do Acórdão REsp Nº Acórdão/STJ: Investigação de Paternidade e Petição de Herança

Publicado em: 12/02/2025 CivelProcesso Civil Direito Imobiliário CivelProcesso Civil Sucessão

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº Acórdão/STJ. A decisão envolve uma ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, destacando a distinção entre direitos personalíssimos e patrimoniais. Aborda a intransmissibilidade da investigação de paternidade após o falecimento das partes e a transmissibilidade da petição de herança, com base no Código Civil e na jurisprudência. O texto discute os fundamentos jurídicos, as implicações práticas e críticas à decisão.

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Análise Jurídica de Decisão sobre Dissolução de União Estável: Partilha de FGTS, Arbitramento de Aluguéis e Dívidas de FIES

Publicado em: 12/02/2025 CivelProcesso Civil Direito Imobiliário CivelProcesso Civil Sucessão CivelProcesso Civil Familia

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre uma decisão do STJ relativa à dissolução de união estável, abordando temas como julgamento unipessoal de apelação, partilha de valores do FGTS, arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel e exclusão de dívidas de financiamento estudantil (FIES) da partilha. A análise destaca os fundamentos jurídicos, a aplicação de princípios como a solidariedade familiar e a individualização de responsabilidades patrimoniais, além de discutir as implicações práticas e regulamentares da decisão.

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