Jurisprudência em Destaque

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STJ Reafirma Legalidade de Rescisão Unilateral de Seguro de Vida em Grupo sem Abusividade, desde que Notificado o Segurado

Publicado em: 15/09/2024 Civel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em agravo interno, que a rescisão unilateral de contratos de seguro de vida em grupo não configura abusividade, desde que previamente notificado o segurado. No caso em análise, o contrato foi encerrado após mais de 30 anos de vigência devido a desequilíbrio atuarial, com proposta alternativa oferecida e recusada pelos segurados. A decisão seguiu entendimento consolidado da Segunda Seção, que afasta a alegação de violação ao Código de Defesa do Consumidor em situações de rescisão devidamente comunicada.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Cláusulas de Eleição de Foro e a Aplicação da Lei 14.879/2024 no Conflito de Competência nº 206933-SP

Publicado em: 02/04/2025 CivelCivelProcesso Civil

Comentário jurídico detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Conflito de Competência, que aborda a aplicação de cláusulas de eleição de foro à luz da Lei 14.879/2024. A análise explora a controvérsia sobre competência relativa, a aplicação intertemporal da legislação, e as consequências jurídicas e práticas trazidas pela nova normativa. A decisão reafirma o princípio da segurança jurídica e analisa os avanços no reconhecimento de cláusulas abusivas, destacando as mudanças na estratégia processual e no equilíbrio das relações contratuais.

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Análise Jurídica de Decisão do STJ Sobre Sub-Rogação de Direitos e Prerrogativas Processuais do Consumidor em Ações Regressivas de Seguradoras

Publicado em: 20/03/2025 CivelCivelProcesso CivilCivelProcesso CivilConsumidor

Comentário jurídico sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº Acórdão/STJ, que fixou o entendimento de que a sub-rogação de direitos em ações regressivas de seguradoras não inclui as prerrogativas processuais do consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A análise aborda a fundamentação jurídica, os impactos para seguradoras, consumidores e o ordenamento jurídico, bem como as implicações práticas para litígios envolvendo sub-rogação e ações regressivas.

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