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Análise Jurídica da Decisão do STJ - no Tema 1.158/STJ: Responsabilidade pelo IPTU em Alienação Fiduciária

Publicado em: 06/04/2025 CivelProcesso Civil

Este documento analisa a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.158/STJ, que trata da responsabilidade pelo pagamento do IPTU em casos de alienação fiduciária de imóveis. O texto aborda os fundamentos jurídicos da decisão, incluindo normas do Código Tributário Nacional (CTN), da Lei 9.514/1997 e alterações promovidas pela Lei 14.620/2023, além de realizar uma análise crítica sobre suas implicações práticas e jurídicas. A decisão reafirma a segurança jurídica ao estabelecer que o credor fiduciário só pode ser responsabilizado pelo tributo após a consolidação da propriedade e posse do imóvel, contribuindo para a uniformização da jurisprudência e estabilidade nas relações financeiras e tributárias.

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Análise do STJ sobre penhora de imóvel alienado fiduciariamente por débitos condominiais: natureza propter rem, integração do credor fiduciário e fundamentos jurídicos principais

Publicado em: 08/08/2025 CivelProcesso CivilCivelProcesso Civil Direito Imobiliário

Este documento apresenta análise crítica do julgamento da Segunda Seção do STJ que admite a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para quitação de dívidas condominiais, fundamentada na natureza propter rem do crédito condominial (CCB/2002, art. 1.345), na citação obrigatória do credor fiduciário na execução (CPC/2015, art. 799, I) e na preservação dos direitos do condomínio frente ao regime da alienação fiduciária (Lei 9.514/1997, art. 27, §8º). Aborda os fundamentos jurídicos, votos vencidos, aspectos processuais, consequências práticas para condomínios, fiduciários e fiduciantes, além de diretrizes operacionais e impactos futuros no mercado imobiliário e na governança condominial.

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STJ Determina Tese sobre Termo Inicial de Prazo para Pagamento de Dívida em Alienação Fiduciária: Afluência se dá com Execução de Medida Liminar

Publicado em: 26/09/2024 CivelProcesso CivilCivelProcesso Civil Direito Imobiliário Civel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial sob o rito de recursos repetitivos, fixou a tese de que o prazo de cinco dias para a quitação integral da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente começa a fluir a partir da data de execução da medida liminar. A decisão uniformiza o entendimento jurídico em casos de alienação fiduciária, trazendo segurança jurídica e isonomia na interpretação do Decreto-Lei n. 911/1969.

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