Jurisprudência em Destaque
Ação de indenização. Dano e material. Ingestão de produto contendo corpo estranho. Fato do produto. Responsabilidade solidária. Inexistência. Acordo celebrado com o comerciante. Extensão às fabricantes. Impossibilidade. CCB/2002, art. 844, § 3º, do Código Civil. Inaplicabilidade.
Doc. LEGJUR 220.2171.2533.9557
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o acordo firmado por um dos réus, em ação indenizatória ajuizada com base no CDC, deve aproveitar aos demais corréus, a teor do que dispõe o § 3º do CCB/2002, CCB, art. 844. ... ()
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