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Consumidor. Apelação. Inversão do ônus da prova enquanto regra de julgamento. Impossibilidade. Ministério Público. Hipossuficiência. Inviabilidade. CDC, art. 6º, VIII.
Postado por Emilio Sabatovski em 19/07/2021

Inversão do ônus da prova enquanto regra de julgamento. Recurso especial. Ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual. Negativa de pagamento de indenização securitária pela seguradora fundada em suposta apuração de fraude. Procedimento ilícito dolosamente engendrado para possibilitar a recusa do pagamento do capital segurado, visando a consumação da prescrição da pretensão, com o envolvimento de documentos falsos obtidos no estrangeiro. Tribunal de origem que manteve a condenação com base na inversão do ônus da prova aplicada enquanto regra de julgamento no âmbito restrito da segunda instância. Insurgência da ré. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 373. CPC/2015, art. 1.022.

Doc. LEGJUR 210.6241.1495.4740

Recurso especial. Ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual. Negativa de pagamento de indenização securitária pela seguradora fundada em suposta apuração de fraude. Procedimento ilícito dolosamente engendrado para possibilitar a recusa do pagamento do capital segurado, visando a consumação da prescrição da pretensão, com o envolvimento de documentos falsos obtidos no estrangeiro. Tribunal de origem que manteve a condenação com base na inversão do ônus da prova aplicada enquanto regra de julgamento no âmbito restrito da segunda instância. Insurgência da ré.

1 - Existência de omissões relevantes cujo saneamento, pelo Tribunal a quo, se afigura imprescindível ao correto deslinde da controvérsia. ... ()

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CPC/2015 e CPC/1973

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Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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