Jurisprudência em Destaque

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STJ Reafirma Nulidade de Concurso Público por Ausência de Formação de Litisconsórcio Passivo Necessário

Publicado em: 05/09/2024 Processo Civil

Em decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por Lucas Lopes Doria Ferreira, que buscava anular a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas que havia reconhecido a nulidade do processo seletivo por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. O candidato, insatisfeito com a nota de uma prova discursiva em concurso para Procurador do Estado, pediu revisão judicial de sua pontuação. O STJ, no entanto, entendeu que a sentença só poderia produzir efeitos após a inclusão dos demais candidatos classificados, cujos direitos poderiam ser afetados pela eventual modificação da ordem de classificação. A decisão foi proferida pela Segunda Turma, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques.

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Análise crítica do acórdão do STJ sobre termo inicial do prazo para contestação em ação de anulação de negócio jurídico e efeitos da desistência parcial do autor no polo passivo

Publicado em: 10/06/2025 Processo CivilProcesso Civil

Comentário jurídico detalhado sobre decisão do STJ que definiu o termo inicial do prazo para contestação em ação de anulação de negócio jurídico diante da desistência parcial do autor quanto a corréu, destacando fundamentos do CPC/2015, a importância do contraditório e da ampla defesa, além dos impactos do prequestionamento para análise de litisconsórcio ativo necessário. O documento aborda as consequências práticas e repercussões no ordenamento jurídico, enfatizando a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica no rito processual civil.

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STF Reconhece Repercussão Geral sobre Medicamentos Não Padronizados no SUS

Publicado em: 08/12/2024 Processo CivilProcesso CivilAdministrativoConstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela repercussão geral em caso envolvendo medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS. A questão aborda a solidariedade entre entes federativos e a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo. O tema é crucial para o direito à saúde e para o equilíbrio entre competências judiciais e políticas públicas de saúde.

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