Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica de Acórdão do STJ sobre Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel e Vedação de Decisão Surpresa

Publicado em: 26/02/2025 CivelProcesso Civil Direito Imobiliário

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento a agravo interno interposto em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. A análise aborda os fundamentos jurídicos, como o princípio da vedação de decisão surpresa previsto no CPC/2015, art. 10, e as implicações práticas e jurídicas da decisão. O documento enfatiza a valorização da análise probatória e a reafirmação de princípios processuais como o contraditório substancial. Além disso, são discutidos os impactos da decisão na segurança jurídica e na uniformização jurisprudencial.

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Análise detalhada do acórdão do STJ - que determina a observância do art. 942 do CPC/2015 para julgamento colegiado em embargos de declaração com voto vencido e impacto na execução fiscal

Publicado em: 14/05/2025 CivelProcesso Civil Direito Imobiliário AdministrativoProcesso Civil

Comentário jurídico sobre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que determinou o retorno do processo ao TRF2 para aplicação do artigo 942 do CPC/2015, exigindo colegialidade ampliada em embargos de declaração com voto vencido que possa alterar o julgamento, assegurando o devido processo legal, a ampla defesa e a segurança jurídica em execução fiscal. Inclui análise dos fundamentos, críticas e consequências práticas da decisão para o ordenamento jurídico e o sistema recursal brasileiro.

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Aplicação da Súmula 308 do STJ Fora do SFH: Proteção dos Adquirentes de Imóveis Contra Hipotecas e Segurança Jurídica no Mercado Imobiliário

Publicado em: 12/02/2025 CivelProcesso Civil Direito Imobiliário AdministrativoProcesso CivilCivelConstitucional Direito Imobiliário

Análise jurídica da decisão da Terceira Turma do 1STJ que reafirma a aplicação da Súmula 308, mesmo fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), priorizando a proteção dos adquirentes de imóveis contra hipotecas anteriores à promessa de compra e venda. O documento destaca os fundamentos jurídicos baseados no CCB/2002 e na Constituição Federal de 1988, além de abordar os impactos práticos para adquirentes, construtoras e o mercado imobiliário. A decisão promove segurança jurídica, boa-fé e confiança nas transações imobiliárias, ao mesmo tempo que gera reflexões sobre os efeitos para agentes financeiros e o financiamento imobiliário.

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