Legislação

Medida Provisória 1.205, de 30/12/2023
(D.O. 30/12/2023)

Art. 30

- Os incentivos previstos nos art. 15 a art. 20 desta Medida Provisória terão vigência pelo prazo de cinco anos, na forma do disposto no art. 143 da Lei 14.436, de 9/08/2022. [[Medida Provisória 1.205/2023, art. 15. Medida Provisória 1.205/2023, art. 20. Lei 14.436/2002, art. 143.]]


Art. 32

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:

I - em 01/02/2024, quanto aos art. 12 a art. 21; [[Medida Provisória 1.205/2023, art. 12. Medida Provisória 1.205/2023, art. 13. Medida Provisória 1.205/2023, art. 14. Medida Provisória 1.205/2023, art. 15. Medida Provisória 1.205/2023, art. 16. Medida Provisória 1.205/2023, art. 17. Medida Provisória 1.205/2023, art. 18. Medida Provisória 1.205/2023, art. 19. Medida Provisória 1.205/2023, art. 20. Medida Provisória 1.205/2023, art. 21.]]

II - em 01/04/2024, quanto aos art. 9º a art. 11; e [[Medida Provisória 1.205/2023, art. 9º. Medida Provisória 1.205/2023, art. 10. Medida Provisória 1.205/2023, art. 11.]]

III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 30/12/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luciana Barbosa de Oliveira Santos - Fernando Haddad - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho