Legislação
Medida Provisória 765, de 29/12/2016
(D.O. 30/12/2016)
Art. 29
- O Anexo VII à Lei 11.890, de 24/12/2008, passa a vigorar na forma do Anexo IX a esta Medida Provisória.
Lei 11.890, de 24/12/2008 (Servidor público. Cargos)