Legislação
Medida Provisória 765, de 29/12/2016
Capítulo II - DAS CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO (Ir para)
Art. 21- O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Auditoria-Fiscal do Trabalho não será devido aos Auditores Fiscais do Trabalho cedidos a outros órgãos.
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Análise jurídica e modelo de Recurso Extraordinário direcionado ao Supremo Tribunal Federal, contestando um acórdão de Turma Recursal que negou seguimento a embargos de declaração, alegando violações de princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
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