Medida Provisória 765, de 29/12/2016
Art. 39
Capítulo IX - DISPOSIçõES FINAIS (Ir para)
Art. 39- Os Anexos VII, VIII e IX à Lei 11.356, de 19/10/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XVI, XVII e XVIII a esta Medida Provisória.
Lei 11.356, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)