Legislação
Medida Provisória 765, de 29/12/2016
(D.O. 30/12/2016)
Art. 28
- O Anexo VI à Lei 11.358, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo VIII a esta Medida Provisória.
Lei 11.358, de 19/10/2006 ([Conversão da Medida Provisória 305, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)