Legislação
Lei 11.488, de 15/06/2007
(D.O. 15/06/2007)
Art. 40
- Ficam revogados:
I - os arts. 69 da Lei 4.502, de 30/11/1964, 45 e 46 da Lei 9.430, de 27/12/1996; e [[Lei 4.502/1964, art. 69. Lei 9.430/1996, art. 45. Lei 9.430/1996, art. 46.]]
II - o art. 1º-A do Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977. [[Decreto-lei 1.593/1977, art. 1º-A.]]
Art. 41
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15/06/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Luiz Marinho