Legislação

Lei 11.488, de 15/06/2007

Art. 22

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 22

- O art. 3º da Lei 10.438, de 26/04/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Lei 10.438/2002, art. 3º - (...).
(...).
§ 6º - Após um período de 3 (três) anos da realização da Chamada Pública, o Produtor Independente Autônomo poderá alterar seu regime para produção independente de energia, mantidos os direitos e obrigações do regime atual, cabendo à Eletrobrás promover eventuais alterações contratuais.
§ 7º - Fica restrita à 1ª (primeira) etapa do programa a contratação preferencial de Produtor Independente Autônomo.] (NR)
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