Legislação

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Decreto 12.572, de 04/08/2025
(D.O. 05/08/2025)

Art. 7º

- São instrumentos da Política Nacional de Segurança da Informação:

I - a Estratégia Nacional de Segurança da Informação;

II - o Plano Nacional de Segurança da Informação; e

III - os normativos sobre segurança da informação editados pelo Gabinete de Segurança Institucional.