Legislação

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Decreto 11.358, de 01/01/2023
(D.O. 01/01/2023)

Decreto 11.319, de 20/01/2023, art. 3º (nova redação ao Anexo II. Vigência em 2/01/2023).
Decreto 11.319, de 20/01/2023, art. 4º (nova redação ao Anexo III. Vigência em 2/01/2023).