Legislação
Decreto 11.358, de 01/01/2023
(D.O. 01/01/2023)
Art. 61
- Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.