Legislação

Decreto 11.310, de 26/12/2022
(D.O. 27/12/2022)

- Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei 12.334, de 20/09/2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens e altera o Decreto 10.000, de 3/09/2019.

Decreto 11.310, de 26/12/2022(D.O. 27/12/2022)

Decreto 11.310, de 26/12/2022
(D.O. 27/12/2022)