Legislação

- Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Advocacia-Geral da União, as competências das respectivas unidades, as atribuições de seus dirigentes, a descentralização dos serviços e as áreas de jurisdição dos órgãos descentralizados.

- São órgãos de execução da Advocacia-Geral da União, cujos regimentos internos definirão seu detalhamento:

I - as Procuradorias da União;

II - as Procuradorias Seccionais da União;

III - as Consultorias e Assessorias Jurídicas; e

IV - as Consultorias Jurídicas da União nos Estados e em São José dos Campos.

Parágrafo único - As Consultorias Jurídicas da União nos Estados correspondem aos Núcleos de Assessoramento Jurídico nas Capitais dos Estados previstos no art. 8º-F da Lei 9.028/1995. [[Lei 9.028/1995, art. 8º-F.]]

ANEXOS OMISSIS