Decreto 10.608, de 25/01/2021

Capítulo III - DAS COMPETêNCIAS DOS óRGãOS (Ir para)

Seção II - DOS óRGãOS DE DIREçãO SUPERIOR(Ir para)

- Ao Departamento de Controle Concentrado compete:

I - assistir o Secretário-Geral de Contencioso nas ações de controle concentrado de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal;

II - elaborar as petições iniciais de ações de controle concentrado de constitucionalidade; e

III - acompanhar os processos de controle concentrado de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.