Legislação
Decreto 10.608, de 25/01/2021
- Ao Gabinete do Advogado-Geral da União compete:
I - assistir o Advogado-Geral da União em sua representação política e social, em suas relações públicas e no preparo e despacho de seu expediente pessoal;
II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Advocacia-Geral da União em tramitação no Congresso Nacional;
III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;
IV - controlar, examinar e providenciar o encaminhamento da documentação recebida e expedida pelo Advogado-Geral da União;
V - providenciar a publicação oficial dos atos do Advogado-Geral da União; e
VI - executar as atividades de redação e revisão de documentos, de expedientes e de atos normativos, observados aos padrões oficiais.
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Este modelo de petição inicial é direcionado para a situação de um idoso que sofreu um grave acidente dentro de uma agência bancária devido à falta de sinalização adequada, resultando em lesões físicas significativas. A petição aborda os aspectos legais e argumentos para a compensação pelos danos sofridos.
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Modelo genérico de contestação para uso em processo trabalhista, onde o reclamante alega ter trabalhado por um curto período e incluiu indevidamente a prefeitura municipal no polo passivo da ação.
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