Legislação

Decreto 10.608, de 25/01/2021

Art. 11

Art. 11

- Este Decreto entra em vigor em 15/02/2021.

Brasília, 25/01/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - José Levi Mello do Amaral Júnior

ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO