Legislação
Decreto 1.901, de 09/05/1996
(D.O. 10/05/1996)
Art. 35
- O Mercosul poderá, no uso de suas atribuições, praticar todos os atos necessários à realização de seus objetivos, em especial contratar, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, comparecer em juízo, conservar fundos e fazer transferências.