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Legislação de 1933

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Diário Oficial de 08/04/1933

Decreto 22.626, de 07/04/1933 - Arts.17 18 19

EMENTA: Lei de Usura. Juros usurários. Civil. Penal. Consumidor. Dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providencias.

Decreto 22.427, de 01/02/1933 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Profissão. Modifica disposições do regulamento da profissão de leiloeiro, aprovado pelo Decreto 21.981, de 19/10/32.