Decreto 22.626, de 07/04/1933
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07/04/33, 112º da Independência e 45º da República. Getúlio Vargas. Francisco Antunes Maciel. Joaquim Pedro Salgado Filho. Juarez do Nascimento Fernandes Tavora. Oswaldo Aranha