Lei 11.784, de 22/09/2008
Art. 0
(Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008). Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22/12/2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei 11.091, de 12/01/2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei 10.682, de 28/05/2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória 2.229-43, de 6/09/2001, e a Lei 10.883, de 16/06/2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Lei 11.090, de 7/01/2005, e a Lei 11.344, de 8/09/2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei 11.350, de 5/10/2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 2/06/1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei 11.095, de 13/01/2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei 8.745, de 9/12/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei 10.484, de 3/07/2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.507, de 20/07/2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei 8.445, de 20/07/1992, a Lei 9.678, de 3/07/1998, dispositivo da Lei 8.460, de 17/09/1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, a Lei 11.359, de 19/10/2006; e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 217 (arts. 12, 55, 131 e Anexo LXXVII-B).
Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 71 (Anexo LXV).
Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 70 (Anexos LXII e LXIII).
Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 69 (art. 86).
Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 58 (Anexos LXXIV-B, LXXV-B, LXXX-B e LXXXI-B).
Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 57 (art. 124-B).
Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 56 (Anexos LXXVII-A, LXXIX-A, LXXXIII-A e LXXXV-A).
Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 51 (Anexo XLIX-A).
Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 50 (art. 55-C).
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 214 (arts. 12, 55 e 131).
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 71 (Anexo LXV).
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 70 (Anexos LXII e LXIII).
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 69 (art. 86).
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 58 (Anexos LXXIV-B, LXXV-B, LXXX-B e LXXXI-B).
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 57 (art. 124-B).
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 56 (Anexos LXXVII-A, LXXIX-A, LXXXIII-A e LXXXV-A).
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 51 (Anexo XLIX-A).
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 50 (art. 55-C).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 14, 29, 78, (Anexos XLIX-A, LXII, LXIII, LXV, LXXVII-A, LXXXIII-A, LXXIX-A e LXXXV-A. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 14, 29, 78, (Anexos XLIX-A, LXII, LXIII, LXV, LXXVII-A, LXXXIII-A, LXXIX-A e LXXXV-A. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 13.954, de 16/12/2019, art. 28, V (Anexos LXXXVII e LXXXVIII).
Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 31 (Anexos LXXVII-A, LXXVII-B, LXXIX-A, LXXXIII-A e LXXXV-A. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019).
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 33 (Anexos LXXVII-A, LXXVII-B, LXXIX-A, LXXXIII-A e LXXXV-A. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).
Lei 13.328, de 29/07/2016, art. 61 (arts. 80, 144, 145, 149, 150, 151, 152 e 155).
Lei 13.325, de 29/07/2016, art. 2º (art. 132-A e Anexo LXXVII-B, LXXVII-A, LXXXIII-A, LXXIX-A e LXXXV-A).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 3º (Anexos XLIX-A, LXII, LXIII e LXV).
Lei 13.320, de 25/07/2016, art. 1º (Anexos LXXXVII e LXXXVIII).
Lei 12.998, de 18/06/2014, art. 14 (Anexos LXII e LXV).
Medida Provisória 632, de 24/12/2013, art. 15 (Anexos LXII e LXV).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 22, e ss. (arts. 55, 55-A, 55-B, 90 e 91-A. Anexos).
Lei 12.775, de 28/12/2012, art. 32 (art. 44. . Vigência a partir de 01/01/2013).
Lei 12.772, de 28/12/2012, art. 32, e s. (arts. 106, 107, 111, 112, 113, 114, 114-A, 115, 116, 117, 120, 124-A, 132-A, 133-A, 135-A, 136-A, e 137. Acrescenta os anexos LXXIV-A, LXXX-A, LXXV-A, LXXXI-A, LXXVII-A, LXXXIII-A, LXXIX-A e LXXXV-A).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 27 (arts. 20-A, 21-A, 55, § 3º, 55-A, 108-A, 114-A, 115, 118-A, 125, 127, 129, 133, 134, 138, 158, § 1º e Anexos LXII, LXXI e LXXIII).
Medida Provisória 568, de 11/05/2012, art. 27 (arts. 20-A, 21-A, 55, § 3º, 55-A, 108-A, 114-A, 115, 118-A, 125, 127, 129, 133, 134, 138, 158, § 1º e Anexos LXII, LXXI e LXXIII).
Lei 11.277, de 30/06/2010 (Arts. 49, 68 e os Anexos XLIII, XLIV e LX).
Lei 12.269, de 21/06/2010 (arts. 93-A e 108-A. Anexos LXVII-A, LXIX-A e LXX-A).
Medida Provisória 479, de 30/12/2009 (arts. 93-A e 108-A. Anexos LXVII-A, LXIX-A e LXX-A). @EMESHORT = [Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Reestruturação. @NOTAREF = Referências: @NOTALEG = De acordo com a retificação do D.O. de 02/10/2008. @NOTAVIDLNK = Medida Provisória 431, de 14/05/2008 (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Reestruturação). @NOTAVIDLNK = Lei 11.507, de 20/07/2007 (Institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional) @NOTAVIDLNK = Lei 11.359, de 19/10/2006 (Servidor público. Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas). @NOTAVIDLNK = Lei 11.357, de 19/10/2006 (remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). @NOTAVIDLNK = Lei 11.356, de 19/10/2006 (Servidor público. Cargos e carreiras). @NOTAVIDLNK = Lei 11.355, de 19/10/2006 (Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho). @NOTAVIDLNK = Lei 11.350, de 05/10/2006 (Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias). @NOTAVIDLNK = Lei 11.344, de 08/09/2006 (Servidor público. Cargos). @NOTAVIDLNK = Lei 11.233, de 22/12/2005 (Plano Especial de Cargos da Cultura). @NOTAVIDLNK = Lei 11.095, de 13/01/2005 (Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal). @NOTAVIDLNK = Lei 11.091, de 12/01/2005 (Servidor público. Ministério da Educação. Carreiras). @NOTAVIDLNK = Lei 11.090, de 07/01/2005 (Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário). @NOTAVIDLNK = Lei 10.883, de 16/06/2004 (Carreira de Fiscal Federal Agropecuário). @NOTAVIDLNK = Lei 10.682, de 28/05/2003 (Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal). @NOTAVIDLNK = Lei 10.550, de 13/11/2002 (Carreira de Perito Federal Agrário). @NOTAVIDLNK = Lei 10.484, de 03/07/2002 (Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA). @NOTAVIDLNK = Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001 (Carreira de Fiscal Federal Agropecuário). @NOTAVIDLNK = Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001 (Reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas). @NOTAVIDLNK = Lei 9.678, de 03/07/1998 ([Revogada pela Lei 11.784, de 22/09/2008. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008]. Administrativo. Servidor público. Ensino. Institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior). @NOTAVIDLNK = Lei 9.654, de 02/06/1998 (Carreira de Policial Rodoviário Federal). @NOTAVIDLNK = Lei 8.745, de 09/12/1993 (Contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros). @NOTAVIDLNK = Lei 8.460, de 17/09/1992 (Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo). @NOTAVIDLNK = Lei 8.445, de 20/07/1992 (Vencimentos dos docentes de 1° e 2° graus pertencentes ao plano único de classificação e retribuição de cargos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987). @NOTAVIDLNK = Lei 8.112, de 11/12/1990 (Servidor público. Regime jurídico) @NOTAVIDLNK = Lei 7.596, de 10/04/1987 (Carreira do Magistério Superior). @NOTAREF_END =
Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 71 (Anexo LXV).
Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 70 (Anexos LXII e LXIII).
Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 69 (art. 86).
Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 58 (Anexos LXXIV-B, LXXV-B, LXXX-B e LXXXI-B).
Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 57 (art. 124-B).
Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 56 (Anexos LXXVII-A, LXXIX-A, LXXXIII-A e LXXXV-A).
Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 51 (Anexo XLIX-A).
Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 50 (art. 55-C).
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 214 (arts. 12, 55 e 131).
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 71 (Anexo LXV).
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 70 (Anexos LXII e LXIII).
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 69 (art. 86).
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 58 (Anexos LXXIV-B, LXXV-B, LXXX-B e LXXXI-B).
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 57 (art. 124-B).
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 56 (Anexos LXXVII-A, LXXIX-A, LXXXIII-A e LXXXV-A).
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 51 (Anexo XLIX-A).
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 50 (art. 55-C).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 14, 29, 78, (Anexos XLIX-A, LXII, LXIII, LXV, LXXVII-A, LXXXIII-A, LXXIX-A e LXXXV-A. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 14, 29, 78, (Anexos XLIX-A, LXII, LXIII, LXV, LXXVII-A, LXXXIII-A, LXXIX-A e LXXXV-A. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 13.954, de 16/12/2019, art. 28, V (Anexos LXXXVII e LXXXVIII).
Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 31 (Anexos LXXVII-A, LXXVII-B, LXXIX-A, LXXXIII-A e LXXXV-A. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019).
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 33 (Anexos LXXVII-A, LXXVII-B, LXXIX-A, LXXXIII-A e LXXXV-A. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).
Lei 13.328, de 29/07/2016, art. 61 (arts. 80, 144, 145, 149, 150, 151, 152 e 155).
Lei 13.325, de 29/07/2016, art. 2º (art. 132-A e Anexo LXXVII-B, LXXVII-A, LXXXIII-A, LXXIX-A e LXXXV-A).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 3º (Anexos XLIX-A, LXII, LXIII e LXV).
Lei 13.320, de 25/07/2016, art. 1º (Anexos LXXXVII e LXXXVIII).
Lei 12.998, de 18/06/2014, art. 14 (Anexos LXII e LXV).
Medida Provisória 632, de 24/12/2013, art. 15 (Anexos LXII e LXV).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 22, e ss. (arts. 55, 55-A, 55-B, 90 e 91-A. Anexos).
Lei 12.775, de 28/12/2012, art. 32 (art. 44. . Vigência a partir de 01/01/2013).
Lei 12.772, de 28/12/2012, art. 32, e s. (arts. 106, 107, 111, 112, 113, 114, 114-A, 115, 116, 117, 120, 124-A, 132-A, 133-A, 135-A, 136-A, e 137. Acrescenta os anexos LXXIV-A, LXXX-A, LXXV-A, LXXXI-A, LXXVII-A, LXXXIII-A, LXXIX-A e LXXXV-A).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 27 (arts. 20-A, 21-A, 55, § 3º, 55-A, 108-A, 114-A, 115, 118-A, 125, 127, 129, 133, 134, 138, 158, § 1º e Anexos LXII, LXXI e LXXIII).
Medida Provisória 568, de 11/05/2012, art. 27 (arts. 20-A, 21-A, 55, § 3º, 55-A, 108-A, 114-A, 115, 118-A, 125, 127, 129, 133, 134, 138, 158, § 1º e Anexos LXII, LXXI e LXXIII).
Lei 11.277, de 30/06/2010 (Arts. 49, 68 e os Anexos XLIII, XLIV e LX).
Lei 12.269, de 21/06/2010 (arts. 93-A e 108-A. Anexos LXVII-A, LXIX-A e LXX-A).
Medida Provisória 479, de 30/12/2009 (arts. 93-A e 108-A. Anexos LXVII-A, LXIX-A e LXX-A). @EMESHORT = [Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Reestruturação. @NOTAREF = Referências: @NOTALEG = De acordo com a retificação do D.O. de 02/10/2008. @NOTAVIDLNK = Medida Provisória 431, de 14/05/2008 (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Reestruturação). @NOTAVIDLNK = Lei 11.507, de 20/07/2007 (Institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional) @NOTAVIDLNK = Lei 11.359, de 19/10/2006 (Servidor público. Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas). @NOTAVIDLNK = Lei 11.357, de 19/10/2006 (remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). @NOTAVIDLNK = Lei 11.356, de 19/10/2006 (Servidor público. Cargos e carreiras). @NOTAVIDLNK = Lei 11.355, de 19/10/2006 (Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho). @NOTAVIDLNK = Lei 11.350, de 05/10/2006 (Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias). @NOTAVIDLNK = Lei 11.344, de 08/09/2006 (Servidor público. Cargos). @NOTAVIDLNK = Lei 11.233, de 22/12/2005 (Plano Especial de Cargos da Cultura). @NOTAVIDLNK = Lei 11.095, de 13/01/2005 (Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal). @NOTAVIDLNK = Lei 11.091, de 12/01/2005 (Servidor público. Ministério da Educação. Carreiras). @NOTAVIDLNK = Lei 11.090, de 07/01/2005 (Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário). @NOTAVIDLNK = Lei 10.883, de 16/06/2004 (Carreira de Fiscal Federal Agropecuário). @NOTAVIDLNK = Lei 10.682, de 28/05/2003 (Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal). @NOTAVIDLNK = Lei 10.550, de 13/11/2002 (Carreira de Perito Federal Agrário). @NOTAVIDLNK = Lei 10.484, de 03/07/2002 (Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA). @NOTAVIDLNK = Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001 (Carreira de Fiscal Federal Agropecuário). @NOTAVIDLNK = Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001 (Reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas). @NOTAVIDLNK = Lei 9.678, de 03/07/1998 ([Revogada pela Lei 11.784, de 22/09/2008. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008]. Administrativo. Servidor público. Ensino. Institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior). @NOTAVIDLNK = Lei 9.654, de 02/06/1998 (Carreira de Policial Rodoviário Federal). @NOTAVIDLNK = Lei 8.745, de 09/12/1993 (Contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros). @NOTAVIDLNK = Lei 8.460, de 17/09/1992 (Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo). @NOTAVIDLNK = Lei 8.445, de 20/07/1992 (Vencimentos dos docentes de 1° e 2° graus pertencentes ao plano único de classificação e retribuição de cargos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987). @NOTAVIDLNK = Lei 8.112, de 11/12/1990 (Servidor público. Regime jurídico) @NOTAVIDLNK = Lei 7.596, de 10/04/1987 (Carreira do Magistério Superior). @NOTAREF_END =
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
- De acordo com a retificação do D.O. de 02/10/2008.
Lei 11.507, de 20/07/2007 (Institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
Lei 11.359, de 19/10/2006 (Servidor público. Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas)
Lei 11.357, de 19/10/2006 (remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)
Lei 11.356, de 19/10/2006 (Servidor público. Cargos e carreiras)
Lei 11.355, de 19/10/2006 (Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho)
Lei 11.350, de 05/10/2006 (Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias)
Lei 11.344, de 08/09/2006 (Servidor público. Cargos)
Lei 11.233, de 22/12/2005 (Plano Especial de Cargos da Cultura)
Lei 11.095, de 13/01/2005 (Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal)
Lei 11.091, de 12/01/2005 (Servidor público. Ministério da Educação. Carreiras)
Lei 11.090, de 07/01/2005 (Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário)
Lei 10.883, de 16/06/2004 (Carreira de Fiscal Federal Agropecuário)
Lei 10.682, de 28/05/2003 (Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal)
Lei 10.550, de 13/11/2002 (Carreira de Perito Federal Agrário).
Lei 10.484, de 03/07/2002 (Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA).
Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001 (Carreira de Fiscal Federal Agropecuário).
Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001 (Reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas)
Lei 9.678, de 03/07/1998 ([Revogada pela Lei 11.784, de 22/09/2008. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008]. Administrativo. Servidor público. Ensino. Institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior)
Lei 9.654, de 02/06/1998 (Carreira de Policial Rodoviário Federal)
Lei 8.745, de 09/12/1993 (Contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros)
Lei 8.460, de 17/09/1992 (Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo)
Lei 8.445, de 20/07/1992 (Vencimentos dos docentes de 1° e 2° graus pertencentes ao plano único de classificação e retribuição de cargos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987).
Lei 8.112, de 11/12/1990 (Servidor público. Regime jurídico
Lei 7.596, de 10/04/1987 (Carreira do Magistério Superior)