Legislação
Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 14
- Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas
- Os Anexos LXII, LXIII e LXV da Lei 11.784, de 22/09/2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXXII, XXXIII e XXXIV desta Lei.
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Modelo de Petição de Embargos de Terceiro para Defesa da Meação de Convivente
Modelo de petição jurídica para embargos de terceiro, com o objetivo de defender a meação da parte de convivente em união estável, diante de execução que atinge bens considerados comuns ao casal.
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Modelo de Petição de Concordância com Pedido de Reconhecimento de Paternidade
Este é um modelo completo de petição inicial para casos onde o requerido concorda com o pedido de reconhecimento de paternidade, trazendo fundamentação legal e constitucional.
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