Legislação
Lei 13.320, de 27/07/2016
Art. 1º
Art. 1º
- Os Anexos III, IV, V e VI da Lei 10.356, de 27/12/2001, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei, respectivamente, a partir de 01/08/2016.
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Lei 10.356, de 27/12/2001 (Servidor público. Tribunal de Contas da União - TCU. Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira)
Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Execução Fiscal por Manutenção Indevida de Penhora
Modelo de agravo de instrumento contra decisão que manteve penhora em conta empresarial após parcelamento de débito fiscal, destacando a necessidade de efeito suspensivo para preservar a atividade empresarial.
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Modelo de Contrato de Doação Vitalícia de Imóvel Urbano com Consentimento Familiar
Modelo de contrato para doação vitalícia de imóvel urbano por mãe a filho, incluindo cláusulas de aceitação, natureza da doação e consentimento dos herdeiros e cônjuge, de acordo com o regime de comunhão universal.
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