Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024

- A Lei 11.784, de 22/09/2008, passa a vigorar acrescida dos Anexos LXXIV-B, LXXV-B, LXXX-B e LXXXI-B, na forma dos Anexos LXXXV, LXXXVI, LXXXVII e LXXXVIII a esta Medida Provisória. [[Lei 11.784/2008, art. 177.]]