Legislação

Lei 13.954, de 16/12/2019

Art. 28
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Art. 28

- Revogam-se:

I - os seguintes dispositivos da Lei 6.880, de 9/12/1980 (Estatuto dos Militares):

a) os incisos III, IV, V, VI, VII e VIII do § 2º do art. 50; [[Lei 6.880/1980, art. 50.]]

b) as alíneas [a], [b], [c], [d], [e], [f], [g], [h], [i] e [j] do § 3º do art. 50; [[Lei 6.880/1980, art. 50.]]

c) o § 4º do art. 50; [[Lei 6.880/1980, art. 50.]]

d) o § 3º do art. 51; [[Lei 6.880/1980, art. 51.]]

e) o parágrafo único do art. 56; [[Lei 6.880/1980, art. 56.]]

f) o § 4º do art. 97; [[Lei 6.880/1980, art. 97.]]

g) o inciso XI do caput do art. 98; [[Lei 6.880/1980, art. 98.]]

h) o inciso I do caput do art. 101; [[Lei 6.880/1980, art. 101.]]

i) a alínea [e] do inciso II do caput e §§ 2º e 3º do art. 101; [[Lei 6.880/1980, art. 101.]]

j) os incisos I e II do caput do art. 104; [[Lei 6.880/1980, art. 104.]]

k) o art. 105; [[Lei 6.880/1980, art. 105.]]

l) as alíneas [a] e [b] do § 1º do art. 106; [[Lei 6.880/1980, art. 106.]]

m) a alínea [c] do § 1º do art. 116; [[Lei 6.880/1980, art. 116.]]

n) as alíneas [a] e [b] do § 1º do art. 121; [[Lei 6.880/1980, art. 121.]]

o) os §§ 1º, 2º e 3º do art. 144; [[Lei 6.880/1980, art. 121.]]

II - os seguintes dispositivos da Lei 3.765, de 4/05/1960:

a) a alínea [b] do inciso I do caput do art. 7º; [[Lei 3.765/1960, art. 7º.]]

b) a alínea [b] do inciso III do caput do art. 7º; [[Lei 3.765/1960, art. 7º.]]

III - as alíneas [f] e [j] do caput do art. 35 da Lei 5.821, de 10/11/1972; [[Lei 5.821/1972, art. 35.]]

IV - os seguintes dispositivos da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001:

a) o inciso VIII do caput do art. 3º; [[Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 3º.]]

b) o art. 10; [[Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 10.]]

c) o art. 15; [[Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 15.]]

d) o art. 17; [[Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 17.]]

e) o § 2º do art. 18; [[Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 18.]]

f) o § 1º do art. 31; [[Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 18.]]

g) a Tabela III do Anexo II;

h) a Tabela II do Anexo III;

i) a Tabela I do Anexo IV;

V - os Anexos LXXXVII e LXXXVIII à Lei 11.784, de 22/09/2008.

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