Lei 13.440, de 08/05/2017

- Esta Lei altera o art. 244-A da Lei 8.069, de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estipular pena obrigatória de perda de bens e valores em razão da prática dos crimes tipificados no aludido dispositivo legal.