Lei 14.987, de 25/09/2024

- Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Vigência em 24/12/2024

Brasília, 25/09/2024; 203º da Independência e 136º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO - Osmar Ribeiro de Almeida Junior - Macaé Maria Evaristo dos Santos - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa - Nísia Verônica Trindade Lima