Legislação
Lei 13.845, de 18/06/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Esta Lei dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).