Legislação

Lei 6.360, de 23/09/1976

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Vigência em 28/12/1976). Administrativo. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.806, de 11/01/2024, art. 1º (art. 57)
Lei 13.411, de 28/12/2016, art. 1º, e 2º (arts. 12 e 17-A. Vigência em 29/03/2017)
Lei 13.236, de 29/12/2015, art. 1º, e ss. (arts. 4º, 5º, 57 e 60-A. Vigência em 27/06/2016)
Lei 13.235, de 29/12/2015, art. 1º, e ss. (arts. 3º, XX e 21, §§ 1º e 6º. Vigência em 27/06/2016)
Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 130 (arts. 12, 24-A, 24-B, 50 e 73)
Lei 10.669, de 14/05/2003, art. 1º (art. 3º, parágrafo único)
Lei 10.742, de 06/10/2003, art. 10 (arts. 16, 22, 23 e 24)
Medida Provisória 2.190-34, de 23/08/2001, art. 9º (arts. 3º, 18, 57 e 82)
Lei 9.787, de 10/02/1999, art. 1º (arts. 3º e 57)
Lei 9.782, de 26/01/1999, art. 44 (arts. 20 e 21)
Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998, art. 44 (arts. 20 e 21)
Medida Provisória 123, de 26/06/2003, art. 10 (art. 16)
Lei 6.480, de 01/12/1977, art. 1º, e ss. (arts. 5º, 14 e 16)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei 9.782, de 26/01/1999 ([Conversão da Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998]. Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Decreto 8.077, de 13/08/2013 (Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei 6.360, de 23/09/1976)
Decreto 6.759, de 05/02/2009 (Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior)
Decreto 79.094, de 05/01/1977 ([Revogado pelo Decreto 8.077, de 13/08/2013]. Administrativo. Vigilância sanitária. Regulamenta a Lei 6.360, de 23/09/1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros)
Decreto 74.170, de 10/06/1974 (Administrativo. Regulamenta a Lei 5.991, de 17/12/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos)
Lei 5.991, de 17/12/1973 (Administrativo. Tóxicos. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos)